Fim da Manifestação de Interesse: Exigência de Vistos de Residência
Em Portugal, a busca dos estrangeiros pelos benefícios da qualidade de vida levou a um aumento significativo da imigração irregular e não planejada. Mas agora, como imigrar para Portugal de forma legal e segura?
A Nova Realidade da Imigração em Portugal
Com a crescente popularidade de Portugal como destino para estrangeiros, especialmente brasileiros, a imigração irregular tornou-se um problema. Conforme estabelecido na Lei de Imigração (Lei 23/07, art. 10º), os cidadãos estrangeiros devem possuir um visto válido e adequado ao objetivo da viagem. Tradicionalmente, a forma correta de imigrar para qualquer país sempre foi por meio da aplicação de um visto de residência.
No entanto, a Lei 23/07 e a Lei 28/19 permitiam que aqueles que chegassem como turistas pudessem permanecer em Portugal para trabalhar e fixar residência, uma brecha que muitos aproveitaram. Essa permissão, obtida por meio da “Manifestação de Interesse”, era uma exceção à lei de imigração que acabou se tornando uma regra entre os imigrantes que desejavam morar no país, utilizando a facilidade de entrada como turistas.
Mudanças Necessárias e Urgentes
Devido ao aumento descontrolado da imigração irregular nos últimos anos, os órgãos responsáveis pela regularização da imigração não conseguiam suprir a demanda. Isso causou um colapso no sistema, exigindo medidas urgentes do governo português.
Assim, em 3 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei 37-A/24, que altera a Lei 23/07. Este decreto põe fim à Manifestação de Interesse, meio pelo qual muitos imigrantes se regularizavam após entrar no país como turistas.
Objetivos das Alterações na Lei
O principal objetivo dessa alteração é combater as rotas de imigração ilegal e melhorar os canais de imigração. Segundo o governo português, essa mudança visa proteger os estrangeiros durante o processo de regularização e documentação em Portugal, tornando o país um exemplo de boas práticas no acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros.
Para aqueles que desejam residir e trabalhar em Portugal, o único meio legal agora é a aplicação do visto correspondente. O plano do governo português inclui um aumento na atuação da polícia de imigração e fiscalização, além da possibilidade de aplicação de multas e sanções tanto para os imigrantes irregulares quanto para as empresas que os contratarem.
Requisitos mais Rígidos
Além disso, houve um endurecimento nos órgãos de registros de NIF (Número de Identificação Fiscal) e NISS (Número de Identificação de Segurança Social), tornando os requisitos para emissão de documentos mais rigorosos para os imigrantes. É importante destacar que aqueles que chegarem com visto estarão cobertos pela legislação e terão permissão do governo português para residir e trabalhar sem sofrer as possíveis sanções aplicadas aos estrangeiros em situação irregular.
Benefícios da Regularização
Aqueles que possuem um visto válido encontrarão mais facilidade na abertura de conta bancária, obtenção de créditos junto aos bancos, locação de imóveis, entre outros benefícios.
Em Conclusão
Portanto, aos interessados em morar em Portugal, é essencial aplicar para o visto mais adequado à sua condição e objetivos. Este processo pode ser melhor avaliado com o auxílio de um advogado especialista em imigração, que poderá traçar um planejamento e estratégias para a mudança de forma segura e eficiente.
Perguntas Frequentes
O que é a Manifestação de Interesse?
A Manifestação de Interesse era uma permissão que permitia que imigrantes que entrassem como turistas pudessem regularizar sua situação para trabalhar e residir em Portugal.
Por que a Manifestação de Interesse foi extinta?
Devido ao aumento descontrolado da imigração irregular e à incapacidade dos órgãos de imigração de suprir a demanda, foi necessário implementar medidas para controlar a situação e proteger tanto os estrangeiros quanto o sistema de imigração.
Quais são os novos requisitos para imigrar para Portugal?
Agora, os imigrantes devem possuir um visto de residência válido e adequado ao objetivo da sua viagem. O processo inclui um controle mais rigoroso dos documentos como NIF e NISS.
Como posso saber qual é o visto mais adequado para minha situação?
É recomendado consultar um advogado especialista em imigração que poderá orientar sobre o tipo de visto mais adequado e ajudar a traçar um planejamento para a mudança.
Quais são os benefícios de ter um visto de residência em Portugal?
Possuir um visto de residência válido facilita a abertura de conta bancária, obtenção de créditos, locação de imóveis, entre outros benefícios, além de garantir a legalidade da estadia no país.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho: A Lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português:
Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2007-635814
Decreto-Lei n.º 37-A/2024: Decreto que revoga os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse constantes na Lei n.º 23/2007:
Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/37-a-2024-867842979
Decreto-Lei 28/2019: Decreto que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes:
Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/28-2019-119622094
Sócia do escritório De Nicola Advogados, Especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos pela PUC, e Direito Processual Civil pela EPD, inscrita na OA Portugal nº 67778P, e OAB/SP nº 370.529. Saiba mais em: https://www.instagram.com/denicolaadvog/
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